Quantos CNPJ uma pessoa pode ter? Veja o que diz a lei

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Antes de entender quantas empresas podem ter em seu nome, CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), é necessário entender um pouco mais sobre os portes de marcas que existem e o que cada uma delas diz. Até mesmo a forma de tributação em que uma marca está inscrita, como o Simples Nacional, pode determinar isso. Hoje, a ATSHOP separou um artigo completo para te ajudar com isso. Portanto, se quiser saber mais sobre o assunto, basta que você continue a leitura conosco.

MEI pode ter mais que um CNPJ?

O MEI, microempreendedor individual, está dentro do Simples Nacional e pode faturar o valor de até R$ 81 mil por ano, realizando a contratação de apenas um colaborador com carteira de trabalho assinada. Em suma, esse porte de empresa não permite que o dono tenha outro cadastro dentro do SN e, além disso, não é possível que o mesmo tenha a possibilidade de ter sócios.

O empreendedor desta categoria conta com apenas duas obrigações mensais e anuais, sendo a primeira delas em relação à Declaração Anual de Faturamento que é referente a todos os valores que entraram para o caixa da empresa durante o ano base.

Além disso, também existe a obrigação de pagar o valor do DAS mensalmente. O DAS conta com cerca de R$ 61 até R$ 66 e varia de acordo com o tipo da empresa (se é prestadora de serviços, comerciante ou ambos). O não pagamento deste imposto pode ocasionar a entrada do microempreendedor individual para a dívida ativa.

Quantas empresas no Simples Nacional pode ter?

Apesar do MEI não poder abrir mais de uma empresa estando dentro do Simples Nacional, outros portes como ME e EPP permitem que o empresário realize outros empreendimentos contanto que a somatória de faturamento delas seja inferior a R$ 4,8 milhões. Se o valor de faturamento superar esse teto, o empresário deve alterar para o lucro presumido ou outra alternativa de tributação que seja mais simplificada.

Veja também  Como fazer CNPJ MEI de graça: veja passo a passo

Além de não ter limitação quanto à quantidade de empresas (mas o faturamento de todas deve ser inferior a R$ 4,8 milhões), o empresário ainda pode ser sócio de quantas Sociedade Anônima (S/A) ou Sociedade Limitada (Ltda) que ele quiser investir.

A LTDA é bastante semelhante ao SA. No entanto, a diferença é que na primeira alternativa o valor de sócios acaba sendo limitado a apenas sete. Já na segunda, pode-se ter uma quantidade ilimitada de sócios, bastando apenas investir uma parte do capital na empresa para se tornar um.

E então, tem mais alguma dúvida sobre o assunto? Comente aqui com a gente para que possamos te ajudar. Não esqueça de vir conhecer mais publicações em nosso site oficial que abordem sobre o assunto.

Com certeza você vai encontrar muita coisa interessante que aborda sobre CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) que vai te ajudar muito a administrar a empresa e ficar por dentro de todas as regularidades fiscais. 

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