Qual o limite de faturamento MEI 2022?

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Durante o ano de 2021, o limite de faturamento do MEI, microempreendedor individual, esteve na faixa de R$ 81 mil. Entretanto, houve a suposição de que iria para a média de R$ 130 mil durante o ano de 2022 já a partir de janeiro.

No entanto, o PLP 108/2021 que foi aprovado pelo Senado e previa essa alteração ainda deve passar pela Câmara de Deputados e somente depois disso entrar em vigor. Então, por enquanto, o valor que o empreendedor individual pode faturar durante esse ano está por volta de R$ 81 mil.

Essa estagnação no limite acaba sendo negativa devido ao fato de que impede que o empreendedor consiga crescer sem que tenha que rapidamente mudar o porte da empresa para um ME, que pode faturar até R$ 360 mil por ano e paga mais impostos dentro do Simples Nacional.

O mesmo projeto, que foi criado durante o ano passado, também prevê que haja a alteração na quantidade de funcionários que devem ser contratados pelo empreendedor, saindo de 1 como CLT para 2. Vale salientar que o colaborador que é MEI tem direito a férias, seguro desemprego, abono salarial (se o salário for inferior a R$ 2200) e auxílio maternidade.

O que acontece se passar o limite MEI de R$ 81 mil?

É determinado por lei que o empreendedor pode superar em até 20% o seu limite de faturamento sem que tenha que mudar o porte da empresa. Veja, abaixo, o que acontece em cada um dos casos:

  • Se o limite de faturamento for superado em apenas 20%, o empreendedor apenas paga os impostos extras referente ao valor a mais que passou o R$ 81 mil.
  • Caso supere mais de 20%, há o desenquadramento automático do porte da empresa para o ME. Neste caso, deve-se ir em busca de um contador para a criação de um contrato social e os novos pagamentos dos tributos.
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O valor de faturamento da empresa deve ser declarado a partir da Declaração Anual de Faturamento, que já está disponível para envio durante o ano de 2022 e é referente ao ano de 2021.

Quem é que pode ser microempreendedor durante o ano de 2022?

Existem algumas regras para quem deseja atuar como microempreendedor individual durante o ano de 2022. Neste caso, são elas:

  • Estar dentro do limite de faturamento, que já foi indicado estar na faixa de R$ 81 mil enquanto não há a aprovação da Câmara dos Deputados durante o ano de 2022.
  • Ter apenas um funcionário cadastrado na modalidade de CLT.
  • Realizar o pagamento mensal simplificado do boleto do DAS MEI que pode variar com valores que vão deste R$ 61 até R$ 66.
  • Entregar, todos os anos, a declaração anual de faturamento do MEI referente ao ano anterior de atuação com o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica).
  • Não possuir sócios que estejam registrados ou morando no exterior.
  • A empresa não pode contar com nenhuma filial que esteja localizada fora do Brasil.
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