Quais os critérios para se enquadrar como MEI?

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O MEI, microempreendedor individual, pode faturar até R$ 81 mil por ano e tem a possibilidade de contratar apenas um funcionário com carteira assinada. Esses dois pontos são os principais e principais critérios para quem está pensando em abrir um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) neste porte.

A Câmara de Deputados e o Senado estão criando e elaborando regras que são mais flexíveis para as empresas que estão pensando em migrar para esse porte. Deste modo, analisam a possibilidade de permitir com que o valor de faturamento chegue a uma faixa de R$ 130 mil por ano. Além disso, o empreendedor terá a possibilidade de contratar até duas pessoas com carteira assinada e, assim sendo, dar a esses dois colaboradores as férias e o décimo terceiro.

Neste artigo, iremos abordar um pouco mais sobre os critérios para que se consiga abrir uma empresa deste porte. Portanto, se quiser saber mais sobre, basta continuar a leitura conosco.

MEI: quais são os requisitos?

  • Não estar atuando como servidor público ou ser aposentado. Vale salientar que os grupos que são CLT (atuam com carteira assinada) podem abrir uma empresa sem problemas.
  • Possuir somente um empregado registrado com carteira de trabalho assinada. Grupos de empresas com dois ou mais colaboradores podem optar apenas pelo ME ou outro porte. O ME pode faturar o valor de até R$ 360 mil por ano.
  • Não ter nenhuma filial da empresa cadastrada em outro país que não seja o Brasil.
  • Ser o único dono. Deste modo, quem tem sócio deve optar por vender a parte ou então, por abrir um porte como EPP ou ME.

Terei quais obrigações? Elas existem?

Apesar das obrigações estarem em menor número, isso não significa que elas deixem de existir. Neste caso, o microempreendedor deve cumprir com duas tarefas, uma delas é mensal e a outra é anual. Veja, abaixo, quais são elas e como estar em dia com cada uma:

  • DAS: o valor do DAS pode variar de R$ 61 até R$ 66 por mês e deve ser pago para que haja a contribuição para a aposentadoria, auxílio doença e outros direitos que são garantidos pelo INSS. O não pagamento ocasiona na aplicação de multas e dificuldade em obter acesso a essas vantagens da previdência.
  • Declaração anual de faturamento: a declaração anual de faturamento não possui nenhum valor e serve para que o empreendedor informe tudo o que entrou ou saiu do caixa da sua empresa durante o ano anterior às suas atividades. Vale salientar que o empreendedor não paga nenhum valor a mais de tributo porque os impostos já foram pagos mensalmente através do DAS.
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Tenho um limite maior que R$ 81 mil por mês, e agora?

O MEI pode faturar até 20% a mais do que é previsto pelo teto de R$ 81 mil. No entanto, se ultrapassar essa porcentagem, terá que pagar impostos de forma retroativa e será desenquadrado para o porte de ME. Ou seja, que pode faturar na faixa de R$ 360 mil por ano, mas paga mais impostos.

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