Minha empresa pode contratar menor aprendiz? Entenda aqui!

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O art. 429 da CLT realiza uma série de determinações sobre como deve ser a contratação de menor aprendiz por alguma empresa. De acordo com as regras, uma marca deve ter o mínimo de 5% de estudantes e o máximo de 15% – existe um teto para que nenhuma pessoa jurídica contrate apenas esse setor para que consiga economizar. Ou seja, tem-se o limite de 15 colaboradores para cada 100 que for contratado pela pessoa jurídica.

O colaborador que é contratado nesta modalidade deve contar com alguns direitos:

  • CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) assinada durante o tempo em que atuou na empresa até o último mês.
  • Décimo terceiro salário (13º) que pode ser pago em até duas parcelas, sendo a primeira parcela até o dia 20 de novembro e a segunda parcela durante o dia 20 de dezembro, podendo ser prorrogado o prazo para o próximo dia útil caso caia em um final de semana ou feriado de alguma cidade.
  • Possibilidade de dois dias e meio de férias a cada mês completo de trabalho.
  • Férias, que como dito anteriormente, devem ser de 30 dias e de preferência durante a época em que o colaborador está em suas férias da escola.
  • Direito à contribuição da aposentadoria e outros benefícios que são garantidos pelo INSS, como o auxílio doença ou auxílio maternidade com 12 contribuições ou mais.

Qual a jornada máxima que o menor aprendiz pode ter na empresa?

A lei também prevê uma jornada de trabalho menor para quem é menor aprendiz devido ao fato do colaborador ter que estudar no ensino médio ou fundamental. Em suma, é estimado que se possa atuar o máximo de 6 horas por dia, sendo o mais comum atualmente na faixa de 4 horas, apenas.

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O que é o Contrato de Aprendizagem?

O contrato de aprendizagem é criado pela empresa e o seu menor aprendiz para determinar o tempo em que devem atuar juntos. O colaborador deve contar com a idade de 14 até 24 anos e deve estar matriculado na escola ou faculdade e esse contrato pode contar com o prazo máximo de 2 anos. Para as empresas que trabalham fornecendo cursos para os de menor, geralmente dura-se apenas um ano, que é o tempo de um técnico.

Quem é MEI pode contratar um menor aprendiz ou estagiário?

O MEI, microempreendedor individual, pode faturar o valor máximo anual de até R$ 81 mil e tem a possibilidade de contratar apenas um funcionário com carteira de trabalho assinada. O valor que este funcionário pode receber é de apenas um salário mínimo ou menos. Em suma, vale salientar que se o microempreendedor estiver contratando apenas o estagiário ou menor mas não tiver outro colaborador com carteira assinada, o mesmo tem essa alternativa.

Mas, vale a pena atentar às regras do estágio: o estágio somente pode ser feito se aquele que está acompanhando o estagiário tem a mesma formação de ensino superior. Por isso, não é qualquer empreendedor que conseguirá contratar. 

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