MEI pode ser funcionário público?

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Estar atuando como funcionário público pode ser o sonho de muitas pessoas. No entanto, ter a própria empresa também o é. Será que é possível , portanto, que um colaborador federal, estadual ou municipal abra um CNPJ MEI (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica)? Neste artigo, a ATSHOP irá abordar um pouco mais sobre o assunto.

O MEI, microempreendedor individual, pode ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano e ainda tem a possibilidade de contratar até um funcionário com carteira de trabalho assinada.

Em suma, a abertura da empresa pode ser feita tanto de forma online quanto presencial. Online, pode-se abrir pelo portal Regularize-se apenas informando os documentos e comprovando a residência. Já para a modalidade presencial, deve-se ir até a prefeitura – o que também é essencial para aqueles que estão pensando em emitir nota fiscal, apesar de não ser obrigatório.

MEI pode ser funcionário público? Não!

Não! Quem abrir uma empresa deste porte não pode atuar como funcionário público como é previsto pela Lei 8.112/090. O funcionário público deve ser encaminhado apenas para a administração de órgãos e realização de atividades de nível municipal, estadual ou federal.

Mas, isso também me impede de trabalhar com carteira assinada e ter empresa, então?

Uma coisa não tem relação direta com a outra. Um servidor público tem um tipo de regra que deve ser seguida enquanto um profissional que está atuando como CLT – carteira assinada – tem outras que são completamente diferentes.

Neste caso, o trabalhador com carteira assinada pode abrir uma empresa sem que tenha que pedir demissão para isso. No entanto, existem algumas restrições: a empresa que for aberta não pode ser concorrente direta da marca em que assinou a carteira do colaborador.

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Por exemplo, um redator publicitário abre uma empresa de agência de marketing estando trabalhando em uma. Ou então, um tintureiro tenta abrir uma marca que seja do ramo de tinturaria para bater diretamente à marca em que trabalha.

Nestes casos, se houver a abertura de uma empresa que seja concorrente àquela na qual já se trabalha, o cidadão corre o risco de ser demitido por justa causa e perde os seus direitos de CLT, como o seguro desemprego e o saldo do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) que fica disponível sempre que há a demissão sem justa causa.

O que mais preciso saber antes de abrir uma empresa MEI?

Antes de abrir uma empresa deste porte, é necessário que o cidadão esteja ciente que ele terá algumas obrigações que devem estar em dia com a Receita Federal, como é o caso do pagamento do DAS MEI qye deve ser feito mensalmente nos valores que variam de R$ 61 até R$ 66 e conta com os tributos (impostos) junto a uma taxa de 5% do salário mínimo qye deve ser destinado para o INSS como forma de garantir a aposentadoria do trabalhador e outros direitos como auxílio maternidade e o auxílio doença.

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